Termos de Uso

Condições do serviço LexCompliance

Última atualização: 27 de abril de 2026

Ao usar o LexCompliance, você aceita as seguintes condições. Se representar uma organização, aceita em nome dela.

Descrição do serviço

LexCompliance é um canal de denúncias SaaS que permite às organizações receber, gerenciar e investigar denúncias trabalhistas e de compliance conforme a legislação chilena vigente.

Planos e preços

  • Teste gratuito: 14 dias com todas as funções do plano Profissional. Sem cartão de crédito.
  • Ativação: ao vencer o teste, a conta passa para SUSPENSA. Para continuar, você deve contratar um plano.
  • Cobrança: mensal ou anual. Preços atuais em /pricing.
  • Mudanças de plano: efetivas imediatamente.

Suspensão e inadimplência

  • Se o pagamento falhar, a conta entra em PAST_DUE com período de carência de 7 dias durante o qual o serviço continua operacional.
  • Decorrido o período de carência sem regularização, as funções de escrita ficam suspensas.
  • Exceção Lei Karin: as investigações ativas sempre continuam operacionais, independentemente do estado de pagamento.

Cancelamento e exclusão de conta

  • Você pode cancelar o serviço a qualquer momento pelo painel de administração.
  • Ao cancelar, seus dados são anonimizados conforme a lei aplicável. As investigações são retidas por 5 anos conforme exigência legal.
  • Você tem direito a exportar seus dados antes da exclusão.

Propriedade intelectual

LexCompliance e todos os seus componentes são propriedade da ForensicCorp SpA. Os dados inseridos são de sua propriedade. A ForensicCorp não reivindica direitos sobre o conteúdo das suas denúncias.

Limitação de responsabilidade

A ForensicCorp SpA não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes. A responsabilidade máxima limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.

Lei aplicável e jurisdição

Estes termos são regidos pela legislação da República do Chile. Qualquer controvérsia fica sujeita aos tribunais ordinários de justiça com sede em Santiago, Chile.

Contato

Para dúvidas sobre estes termos: legal@forensic.cl